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PL 6159/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - MDB/MA |
21/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da OAB (1994), Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, Poder Judiciário, prioridade, ato processual, expedição, Alvará judicial, Requisição de pequeno valor (RPV), precatório, Honorários advocatícios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6159/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios. ". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 786 |
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20/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-244/2024. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 244/2024, apensado, com substitutivo. |
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02/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2024) |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Marcelo Crivella. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 244/2024, apensado, com substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Não houve Discussão. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 155, Letra A. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025). |
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17/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-244/2024 apensada. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ). |
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28/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ). |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 244/2024, arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º dfo art. 164 do RICD |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6159/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 6159/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer do Relator |
26/11/2024 |
Marcelo Crivella |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 244/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Substitutivo |
27/11/2024 |
Marcelo Crivella |
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PRL 2 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 244/2024, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCJC => PL 6159/2023 |
Substitutivo |
17/06/2025 |
Marcelo Crivella |
|
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6159/2023 |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 6159/2023 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Redação Final |
28/08/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Redação Final ao PL 6159/2023 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 6159/2023 Parecer da Comissão (CCJC) |
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PL 6159/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6159/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 6159/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6159/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 6159/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6159/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 6159/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6159/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
RPD 9 CCJC => PL 6159/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
01/07/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023 |
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RPD 10 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023 |
|
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|
RPD 12 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023 |
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RPD 13 CCJC => PL 6159/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6159/2023 |
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