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PL 6158/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PL/RS, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Capitão Alden - PL/BA, Delegada Ione - AVANTE/MG, Delegado Ramagem - PL/RJ, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Osmar Terra - MDB/RS 21/12/2023
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Indexação
Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, instalação, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), telefone celular, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.048, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224 /2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Comunicação (CCOM) 01/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 6158/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS) e outros, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. ".
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 781
27/02/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
17/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
28/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
27/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2024)
10/07/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/07/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
01/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2024.
• Apensação da proposição PL-4048/2024 à proposição PL-6158/2023.
30/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4817/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”".
09/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4817/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6158/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4817/2024.
• Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, de seu apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.158-A/2023).
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 4.048, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224  /2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6158/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 6158/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 6158/2023 Parecer do Relator 25/06/2024 Fred Linhares Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCOM => PL 6158/2023 Substitutivo 26/06/2024 Fred Linhares Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel
PRL 2 CCOM => PL 6158/2023 Parecer do Relator 01/10/2024 Fred Linhares Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CCOM => PL 6158/2023 Substitutivo 01/10/2024 Fred Linhares Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 6158/2023 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Delegado Matheus Laiola Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
PRLP 2 => PL 6158/2023 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Delegado Matheus Laiola Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
RDF 1 => PL 6158/2023 Redação Final 11/12/2024 Delegado Matheus Laiola Dispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.
PPP 1 => PL 6158/2023 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2024 Delegado Matheus Laiola Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, de seu apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
SBT 1 => PL 6158/2023 Substitutivo 11/12/2024 Delegado Matheus Laiola
PL 6158/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4817/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2024 Elmar Nascimento Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”.