MPV 1200/2023

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/12/2023

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/12/2023 a 05/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2024.
Congresso Nacional: 20/12/2023 a 29/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2024.

20/12/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2024

Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/12/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1200/2023 (Of 379/2023/SGM-CN)".

08/01/2024

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 48/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.200/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

06/02/2024

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

28/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024.

14/05/2024

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designados relator e relator revisor, o Senador Ciro Nogueira e o Deputado Leur Lomanto, respectivamente.

21/05/2024

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Ciro Nogueira

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

21/05/2024

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30

•

O Primeiro Vice-Presidente, tendo em vista acordo firmado na Reunião do Colegiado de Líderes, consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dos relatórios apresentados Às Medidas Provisórias de nºs 1200/2023, 1209/2024 e 1214/2024-CN e dos PLNs nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11/2024-CN, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação a quebra de interstício para a votação dos relatórios apresentados foi APROVADA.
O Primeiro Vice-Presidente sugeriu também, ao Plenário, a votação em bloco dos Relatórios apresentados às Medidas Provisórias e aos PLNs objeto de acordo do Colegiado de Líderes, mencionados anteriormente. Em deliberação, a votação em bloco dos Relatórios apresentados às Medidas Provisórias de nºs 1200/2023, 1209/2024 e 1214/2024-CN e dos PLNs nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11/2024-CN foi APROVADA.

•

Aprovado.

21/05/2024

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

21/05/2024

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador CIRO NOGUEIRA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1200/2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

23/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 138/24 do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.200, de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica".
A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 12, de 2024-CN, que conclui pela
aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem do Poder Executivo, que submete á deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.'".

•

Recebido o Parecer nº 12, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1200/2024,que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

23/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 695/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete á deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.'".

24/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2024 PAG 14.

27/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 695/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1200/2023.

29/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Perda de eficácia na Comissão Mista

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 202/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1200/2023.

11/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 32, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1200, de 2023, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício CN nº 202, de 11/06/2024, que comunica término integral de vigência da MPV 1200/2023.

30/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 952/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1200/2023 (Of 234/2024-CN)".