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DVT 14 => PEC 293/2004
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 293/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jaziel - PL/CE 20/12/2023
Ementa
Declaração de voto ao destaque 21 da PEC 293/2004 (PEC 45/2019 apensada).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 14 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Tramitação
Data Andamento
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 14 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).