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PL 6148/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Toninho Wandscheer - PP/PR |
20/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito. |
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Indexação |
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Regulamentação, exercício profissional, Procurador de Seguros, Representante, vítima, acidente de trânsito, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
21/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PSD-SP), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 6148/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito
". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 760 |
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07/02/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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15/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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20/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2024) |
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09/09/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvida pela Relatora, sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relatora do PL 6148/2023. |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ribamar Silva (PSD-SP). |
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21/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PSD-SP), pela aprovação. |
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18/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6148/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 6148/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 6148/2023 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Ribamar Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Silva (PSD-SP), pela aprovação. |
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PL 6148/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 6148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Leonardo Monteiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6148/2023 |
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RPD 2 CTRAB => PL 6148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6148/2023 |
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