|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6143/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rodrigo Gambale - PODE/SP |
20/12/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. |
|
|
Indexação |
|
|
Proibição, exposição, doce (alimento), salgado (alimento), Brinquedo, Produtos, Criança, adolescente, prateleira, caixa de pagamento, consumidor, supermercado, hipermercado, Loja de conveniência, estabelecimento comercial, prática abusiva. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
25/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 6143/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. ". |
|
|
|
|
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 743 |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
13/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por solcitação do Relator |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1631/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6143/2023". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6143/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 6143/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 6143/2023 |
Parecer do Relator |
06/06/2024 |
Márcio Marinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 6143/2023 |
Parecer do Relator |
25/03/2025 |
Márcio Marinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6143/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Márcio Marinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6143/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6143/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6143/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6143/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6143/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6143/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 6143/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6143/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 6143/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Márcio Marinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6143/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1631/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/03/2026 |
Rodrigo Gambale |
|
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6143/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|