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PL 6141/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucio Mosquini - MDB/RO |
20/12/2023 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394 de 1996. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, oferta, Educação técnica, Ensino médio, Rede pública de ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4370/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6141/2023 (1) |
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PL 4370/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
12/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6141/2023 e do PL 4370/2024, apensado, com substitutivo.
01/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 6141/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 735 |
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08/02/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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15/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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16/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2024) |
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12/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4370/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4370/2024 à proposição PL-6141/2023. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR). |
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12/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ). |
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12/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6141/2023 e do PL 4370/2024, apensado, com substitutivo. |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), pelo Deputado Ismael (PL-SC). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/07/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4370/2024 apensada. |
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03/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6141/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 6141/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6141/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 6141/2023 |
Substitutivo |
01/07/2024 |
Rogéria Santos |
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Substitutivo da relatora ao PL 6141/2023. |
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PRL 2 CE => PL 6141/2023 |
Parecer do Relator |
12/06/2026 |
Otoni de Paula |
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Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6141/2023 e do PL 4370/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 6141/2023 |
Substitutivo |
12/06/2026 |
Otoni de Paula |
|
Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública. |
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|
PAR 1 CE => PL 6141/2023 |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 6141/2023 |
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SBT-A 1 CE => PL 6141/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6141/2023 |
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