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EMC 1/2023 CCJC => PL 4410/2023
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4410/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 20/12/2023
Ementa
Adiciona o art. 43-B na Lei n° 13.675 de 2018, para ampliar proteção a agentes de segurança e defesa social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).