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PL 6130/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC |
20/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira. |
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Indexação |
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Suspensão, Alvará de funcionamento, empresa, pequena empresa, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), setor da construção civil, situação, descumprimento, execução judicial, risco iminente, falta, saúde financeira, procedimento. _Restabelecimento, alvará de funcionamento, rescisão do contrato, inadimplemento, empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (36) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
28/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6130/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 719 |
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06/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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25/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) |
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26/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2024) |
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17/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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08/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
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29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de pauta, a pedido do Relator. |
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22/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator. |
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28/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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06/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada da Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator. |
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08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil
". |
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20/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil. |
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01/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Kim Kataguiri. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6130/2023 Emendas apresentadas |
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PL 6130/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 6130/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 6130/2023 |
Parecer do Relator |
29/08/2024 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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|
PRL 2 CICS => PL 6130/2023 |
Parecer do Relator |
28/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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PL 6130/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8/2025 CICS |
Requerimento de Audiência Pública |
08/05/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil.
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RPD 1 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Jorge Goetten |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 3 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 4 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 7 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 8 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 9 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 10 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 11 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 12 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 13 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 14 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 15 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 16 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 17 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 18 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 19 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 20 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 21 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 22 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 23 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Jorge Goetten |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 24 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 25 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 26 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 27 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 28 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 29 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2025 |
Jack Rocha |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 30 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 31 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 32 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 33 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 34 CICS => PL 6130/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
|
|
RPD 35 CICS => PL 6130/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023 |
|
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|
|
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|