| PL 6127/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2275/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Filipe Barros - PL/PR | 20/12/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Federal, criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vigência, ato normativo, Interesse coletivo, agente econômico, consumidor, usuário, serviços, agência reguladora, aprovação, Congresso Nacional. _Exercício, Controle externo, Câmara dos Deputados, Senado Federal, requisição, informação, documento, agência reguladora, convocação, membro, Conselho Diretor, Diretoria colegiada, prestação, informação, assunto. _Agência reguladora, submissão, Congresso Nacional, ato normativo, sugestão, acompanhamento, documento, fundamentação, Análise de Impacto Regulatório (AIR). _Edição, ato normativo, ato conjunto, aprovação, Congresso Nacional. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, membro, Conselho Diretor, Diretoria colegiada, impedimento, exercício, atividade privada, prestação, Serviços privados. _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, administrador, empresa pública, sociedade de economia mista, convocação, comissão, Congresso Nacional. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), representante, diretor, presidente, empresa, contratação, Administração pública, convocação, Congresso Nacional | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2024 | Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 6127/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta. ". | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 06/02/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 700 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 6127/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2024 | Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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