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PL 6119/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
20/12/2023 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Fraude publicitária com uso de inteligência artificial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6119/2023 (1) |
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PL 896/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6119/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024. |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-896/2024. |
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05/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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09/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam o requerimento de votação nominal do requerimento de Retirada de Pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Gisela Simona |
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• |
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. |
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• |
Verificação de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão da aprovação em votação simbólica, proclamado pela Mesa. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta. Votaram Sim 00, Não06, Abstenção 00, Total 06 Resultado: 6 votos "Não". Quórum de votação: 6 votos. |
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08/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo(a) Autor(a) |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria pelo autor. |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 19/07/2025, Letra A. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6119/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 6119/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6119/2023 |
Parecer do Relator |
24/04/2025 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 6119/2023 |
Substitutivo |
24/04/2025 |
Gisela Simona |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 6119/2023 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Gisela Simona |
|
Parecer do Relator, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 6119/2023 |
Substitutivo |
09/06/2025 |
Gisela Simona |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 6119/2023 |
Parecer do Relator |
08/07/2025 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 6119/2023 |
Substitutivo |
09/07/2025 |
Gisela Simona |
|
|
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|
|
PAR 1 CDC => PL 6119/2023 |
Parecer de Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 6119/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 6119/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6119/2023 |
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PL 6119/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 6119/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6119/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 6119/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6119/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 6119/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6119/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 6119/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6119/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 6119/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6119/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 6119/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6119/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6119/2023 |
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|
RPD 16 CDC => PL 6119/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6119/2023 |
|
|
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