Imprimir

PLP 264/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gabriel Nunes - PSD/BA 20/12/2023
Ementa
Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº  5.534 de 1968, nº 5.172 de 1966, nº 13.709, de 2018 e o Decreto-Lei nº 201 de 1967.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Município, criação, Comissão, acompanhamento, Censo demográfico. _ Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Decreto-lei, obrigatoriedade, Ajuste fiscal, município, redução, população, descumprimento, crime de responsabilidade, prefeito. _ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), sigilo, Dados pessoais, Censo demográfico, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 264/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 287/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 264/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente".
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 287/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Requeiro a retirada do PLP 264/2023, em função de documento duplicado".
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 264/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 287/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/2024 PAG 127
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 264/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 20/02/2024 Gabriel Nunes Requeiro a retirada do PLP 264/2023, em função de documento duplicado.