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EMC 1/2023 CFT => PL 8274/2017
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 8274/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Queiroz - PP/RJ 19/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).