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MSC 689/2023
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Aguardando Envio ao Senado Federal
Origem: OF 961/2023
Acessória de:
PLP 243/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2023
Ementa
Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio"  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 689/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 689/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio'  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023".