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MSC 688/2023
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Aguardando Envio ao Senado Federal
Origem: OF 962/2023
Acessória de:
PLP 205/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2023
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios" e restitui,
para o arquivo do Congresso Nacional,  autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 688/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios' e restitui,
para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 688/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios' e restitui,
para o arquivo do Congresso Nacional,  autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023".