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PL 6109/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 343/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 19/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo aos advogados o direito de posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB (1994), critério, porte de arma, Arma de fogo, advogado, defesa pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-343/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6109/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo aos advogados o direito de posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal".
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-343/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 673
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6109/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-343/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)