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VTS 1 CCJC => PL 676/2021
Voto em Separado
Acessória de:
PL 676/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 19/12/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).