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SBT 1 CFT => PLP 30/2021
Substitutivo
Acessória de:
PLP 30/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abilio Brunini - PL/MT 19/12/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).