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SBT 1 CCJC => PL 321/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 321/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - UNIÃO/PR 13/12/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de
outubro de 1941, para dispor sobre a
possibilidade de realização da audiência de
custódia por videoconferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).