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SBT 1 CE => PLP 153/2022
Substitutivo
Acessória de:
PLP 153/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 18/12/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).