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PL 6094/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 19/12/2023
Ementa
Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97 de 1999.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, competência, Comando da Aeronáutica (Comaer), Banco de dados, voo ilegal, Floresta Amazônica, integração, órgão de segurança pública, Ministério público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2024 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD com base no art. 142, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD com base no art. 142, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.
27/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024 PAG 362
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6094/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal".
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD com base no art. 142, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.
27/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024 PAG 362
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6094/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2024 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD com base no art. 142, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.