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SBT 3 CDE => PL 6083/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6083/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 19/12/2023
Ementa
Estabelece critérios de individualização da produção de áreas do polígono do PréSal que se estendam por área da União e revoga a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).