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SBT 1 CDE => PLP 230/2019
Substitutivo
Acessória de:
PLP 230/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 19/12/2023
Ementa
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor em garantia de contratos de mútuo e revoga o art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, para extinguir o monopólio da atividade de penhor concedido à Caixa Econômica Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).