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PDL 534/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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TVR 231/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
18/12/2023 |
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Ementa |
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Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia. |
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Indexação |
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Aprovação, Radiodifusão sonora em frequência modulada, rádio educativa, Itapetinga (BA), Bahia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2024/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
07/05/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 534/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia
". |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023. |
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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07/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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Aprovado o Parecer. |
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18/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra A. |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2024). |
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09/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos. |
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12/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2024/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 534/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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PDL 534/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 534/2023 |
Parecer do Relator |
07/03/2024 |
Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 534/2023 |
Parecer de Comissão |
15/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PDL 534/2023. |
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RDF 1 CCJC => PDL 534/2023 |
Redação Final |
18/04/2024 |
Bacelar |
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Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
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PARF 1 CCJC => PDL 534/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto legislativo nº 534/2023. |
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PDL 534/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PDL 534/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 534/2023 |
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RPD 2 CCJC => PDL 534/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 3 CCJC => PDL 534/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PDL 534/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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