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PDL 523/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 155/2025
Origem: TVR 147/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Comunicação 18/12/2023
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, Radiodifusão de sons e imagens, Araçatuba (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 155/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 19 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 523/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo
".
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
16/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2024, Letra A.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2024)
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2024 21:50:00. Não foram apresentados recursos.
03/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 78/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
18/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
05/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2024/PS-GSE.
28/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 155/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 19 COL 01.
07/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 179/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 155/2025.
• Decreto Legislativo nº 155/2025
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 523/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 523/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 523/2023 Parecer do Relator 16/04/2024 Pr. Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 523/2023 Parecer de Comissão 10/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto legislativo nº 523/2023.
RDF 1 CCJC => PDL 523/2023 Redação Final 06/06/2024 Pr. Marco Feliciano Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
PARF 1 CCJC => PDL 523/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 523/2023.