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PDL 518/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Aguardando Autógrafos
Origem: TVR 96/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Comunicação 18/12/2023
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Indexação
Aprovação, Rádio Comunitária, Canaã dos Carajás (PA), Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



27/05/2026 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
18/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 518/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará
".
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA).
03/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
12/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra A.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Olival Marques (PODE-PA).
14/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (PODE/PA).
17/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão
05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
13/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1092/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 468/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 518/2023, para apreciação".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 518/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 518/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 518/2023 Parecer do Relator 03/03/2026 Olival Marques Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 518/2023 Parecer de Comissão 12/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PDL 518/2023
RDF 1 CCJC => PDL 518/2023 Redação Final 14/04/2026 Olival Marques Redação Final ao PDL 518/2023
RDF 2 CCJC => PDL 518/2023 Redação Final 13/05/2026 Delegado Éder Mauro Redação Final ao PDL 518/2023
PARF 1 CCJC => PDL 518/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PDL 518/2023 Parecer da Comissão (CCJC)