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PDL 492/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: TVR 401/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Comunicação 18/12/2023
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



07/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
18/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 492/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará
".
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
17/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
10/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 724, Letra A.
11/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação de documento
Ofício SGM-P 213/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Apresentação do DOC n. 1469/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 665/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 492/2023,  para apreciação".