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PDL 488/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - UNIÃO/PE |
18/12/2023 |
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Ementa |
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Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Ministério de Minas e Energia, Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), aprovação, Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 488/2023 (2) |
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PDL 559/2023; PDL 556/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PDL 488/23, e dos PDLs 556/23 e 559/23, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 488/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”
". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-559/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-556/2023. |
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07/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024. |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com as proposições PDL-559/2023, PDL-556/2023 apensadas. |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 767/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”". |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) |
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18/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG). |
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04/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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05/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PDL 488/23, e dos PDLs 556/23 e 559/23, apensados, com substitutivo. |
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09/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 488/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 488/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PDL 488/2023 |
Parecer do Relator |
05/05/2026 |
Clodoaldo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação do PDL 488/23, e dos PDLs 556/23 e 559/23, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PDL 488/2023 |
Substitutivo |
05/05/2026 |
Clodoaldo Magalhães |
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Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. |
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PDL 488/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PDL 488/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Kiko Celeguim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 488/2023 |
|
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RPD 2 CDC => PDL 488/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Kiko Celeguim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 488/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 767/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/03/2024 |
Mendonça Filho |
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Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. |
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