PAR 1 CMADS => PL 106/2022

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 106/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

14/12/2023

Ementa

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.