EMC 1/2023 CMULHER => PL 1713/2022

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 1713/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - REPUBLIC/PR

15/12/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CMULHER (Emenda na Comissão), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação da EMC n. 1/2023 CMULHER (Emenda na Comissão), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).