SBT 2 CPASF => PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)

Substitutivo

Acessória de:

PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

15/12/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).