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PL 6060/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3759/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
14/12/2023 |
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Ementa |
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Prática abusiva, recusa, Transporte aéreo, Animal doméstico, Voo comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3759/2020. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Defesa do Consumidor deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6060/2023 (1) |
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PL 7/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6060/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais. ". |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3759/2020. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Defesa do Consumidor deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/01/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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05/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 194 |
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29/04/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7/2025. |
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Apensação da proposição PL-7/2025 à proposição PL-6060/2023. |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6060/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3759/2020. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Defesa do Consumidor deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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