| PLV 20/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 1185/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 14/12/2023 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 9.249 de 1995, 14.592de 2023 e 14.754 de 2023. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, isenção tributária, crédito tributário, Subvenção, Ente federado, pessoa jurídica, investimento, empreendimento econômico, obrigatoriedade, habilitação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, base de cálculo, Crédito presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Transação tributária, caráter especial, débito tributário, dívida ativa, pessoa jurídica. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), tributação, patrimônio líquido, pessoa jurídica. _ Alteração, Lei Federal, critério, tributação, fundo de investimento, pessoa física, país estrangeiro. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 14/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PLV n. 20/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal. ". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 14/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLV n. 20/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal. ". |
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