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MSC 429/2023

Mensagem

Origem:

OF 621/2023

Acessória de:

MPV 1185/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/12/2023

Ementa

Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2023

Plenário (PLEN) Apresentação da MSC n. 429/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.'".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 429/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.'".