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PL 6040/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogéria Santos - REPUBLIC/BA |
14/12/2023 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina, data comemorativa, setembro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2025 |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 134. |
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11/06/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer. |
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12/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
27/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
11/06/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 6040/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências". |
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14/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do REQ n. 108/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina
". |
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01/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do REQ n. 11/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
". |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Aprovado requerimento n. 11/2024 da Sra. Rogéria Santos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 11/2024,da Sra. Rogéria Santos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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26/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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27/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 134. |
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22/04/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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23/04/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
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05/05/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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11/06/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6040/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2025 |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 6040/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCULT => PL 6040/2023 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Alice Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CCULT => PL 6040/2023 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Cultura |
|
Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências. |
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PL 6040/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCULT => PL 6040/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Alice Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6040/2023 |
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|
RPD 2 CCULT => PL 6040/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CCULT => PL 6040/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 4 CCULT => PL 6040/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6040/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 5 CCULT => PL 6040/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6040/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCULT => PL 6040/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 7 CCULT => PL 6040/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6040/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 8 CCULT => PL 6040/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6040/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 108/2023 CMULHER |
Requerimento de Audiência Pública |
14/12/2023 |
Rogéria Santos |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina.
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REQ 11/2024 CMULHER |
Requerimento de Audiência Pública |
01/04/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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