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PL 6039/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2334/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Nogueira - REPUBLIC/RS 14/12/2023
Ementa
Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.
Indexação
Criação, obrigatoriedade, destinação, apreensão, Mercadoria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal (PF), Produto não perecível, Entidade filantrópica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2023 Apense-se à(ao) PL-2334/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/01/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6039/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes".
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2334/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/01/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
05/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 96
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6039/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2023 Apense-se à(ao) PL-2334/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)