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REQ 4288/2023
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PDL 3/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Covatti Filho - PP/RS, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Altineu Côrtes - PL/RJ, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Mauricio Marcon - PODE/RS e outros 13/12/2023
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4288/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4288/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”".
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.