SBT-A 1 CSAUDE => PL 221/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 221/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Saúde

13/12/2023

Ementa

Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT-A n. 1 CSAUDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Saúde.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CSAUDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Saúde.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT-A 1 CSAUDE => PL 221/2015 Emendas apresentadas