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PL 6020/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dra. Alessandra Haber - MDB/PA |
13/12/2023 |
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Ementa |
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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, aproximação, voluntário, agressor, decorrência, consentimento, acordo expresso, vítima, configuração, crime, descumprimento, Medida protetiva de urgência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4759/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6020/2023. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 833, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/07/2025 - 13:55 - 124ª Sessão) |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (241) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (28) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
23/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
27/11/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
". |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/01/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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05/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 81 |
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12/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2024) |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto. |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023". |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4759/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6020/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4759/2024. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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11/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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12/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-833/2025 à proposição PL-6020/2023. |
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01/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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02/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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02/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
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|
|
|
09/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
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|
20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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|
28/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
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02/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
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10/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
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|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). |
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Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). |
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Prejudicada a votação do Destaque por falta de quórum. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/06/2025, Letra B. |
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16/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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02/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379. |
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Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV). |
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Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada a Emenda ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque do artigo 21-A da Emenda de Plenário nº 1 (161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402. |
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Prejudicado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda que com seu consentimento expresso", disposta no §4º, art. 24-A, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL 6.020/2023, para fins de sua supressão (161, I). |
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• |
Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda que com seu consentimento expresso" contida no §4º, do art. 24-A, alterado pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 6020/2023 (161, I). |
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• |
Prejudicado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 6020/2023 (161, II). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.020-C/2023). |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 833, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/07/2025 - 13:55 - 124ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6020/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 6020/2023 |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 6020/2023 |
11/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 6020/2023 |
11/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Preferência - PL 6020/2023 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 6020/2023 |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 6020/2023 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 6020/2023 |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 6020/2023 |
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PL 6020/2023 Emendas apresentadas |
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PL 6020/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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|
PL 6020/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 6020/2023 |
Parecer do Relator |
23/08/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 6020/2023 |
Parecer de Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
PL 6020/2023 Parecer da Comissão (CMULHER) |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer de Plenário pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei no 6.020, de 2023, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 6.020, de 2023 com emenda |
|
|
|
PRLP 2 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer de Plenário pela aprovação do Projeto de Lei no 6.020, de 2023, na forma do substitutivo anexo. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/12/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/02/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/02/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PRLP 6 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/04/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PPP 1 => PL 6020/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/06/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 6020/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/06/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 6020/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/06/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos.
*Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
*Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e, no mérito, por sua rejeição.
|
|
|
|
SBT 1 => PL 6020/2023 |
Substitutivo |
12/06/2025 |
Rogéria Santos |
|
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|
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|
DVT 1 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 11 de junho de 2025.
|
|
|
|
DVT 2 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Mersinho Lucena |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
|
|
|
|
DVT 3 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Mersinho Lucena |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
|
|
|
|
DVT 4 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Declaração Escrita de Voto — PL 6.020/2023. |
|
|
|
DVT 5 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 11/06/2025, iniciada às 14h:07, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6020/2023 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 6 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 11/06/2025, iniciada às 14h:07, na votação nominal do DTQ 3 – Destaque de Preferencia do Projeto Original - PL 6020/2023 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 7 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Giovani Cherini |
|
Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 6020 de 2023 Medidas protetivas: Criminalização da aproximação consentida – requerimento de adiamento da discussão.
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|
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|
DVT 8 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Giovani Cherini |
|
Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 6020 de 2023 Medidas protetivas: Criminalização da aproximação consentida – requerimento de adiamento da votação. |
|
|
|
DVT 9 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Giovani Cherini |
|
Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 6020 de 2023 Medidas protetivas: Criminalização da aproximação consentida – retirada de pauta. |
|
|
|
DVT 10 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Glauber Braga |
|
Declaração de voto NÃO ao Requerimento de Adiamento da Discussão do PL Nº. 6020/2023. |
|
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|
DVT 11 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Glauber Braga |
|
Declaração de voto NÃO ao Requerimento de Adiamento da Votação do PL Nº. 6020/2023 |
|
|
|
DVT 12 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
declaração de voto |
|
|
|
DVT 13 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
declaração de voto |
|
|
|
DVT 14 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
12/06/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
declaração de voto |
|
|
|
RDF 1 => PL 6020/2023 |
Redação Final |
08/07/2025 |
Rogéria Santos |
|
Redação Final ao PL 6020/2023 |
|
|
|
DVT 15 => PL 6020/2023 |
Declaração de Voto |
08/07/2025 |
Silvia Waiãpi |
|
Declaro, por meio deste, que na votação nominal do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) 6020/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de junho de 2025, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6020/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Eliza Virgínia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 14 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 15 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 16 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 17 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 18 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
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|
|
RPD 19 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 20 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 21 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 22 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 23 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 24 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 25 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 26 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 27 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 28 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 29 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 30 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 31 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 32 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 33 CMULHER => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 34 CMULHER => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 4759/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2024 |
Benedita da Silva |
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023. |
|
|
|
REQ 752/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/03/2025 |
Dorinaldo Malafaia |
|
Requer o apensamento do PL nº 833/2025 ao PL nº 6020-A/2023. |
|
|
|
RPD 1 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - RPD 1 => PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/02/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/02/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 9 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/02/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 10 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 11 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 12 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 13 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 14 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 15 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 16 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 17 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 18 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 19 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 20 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 21 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 22 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 23 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 24 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 25 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 26 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 27 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/02/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 28 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 29 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 30 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 31 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 32 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 33 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 34 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 35 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 36 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 37 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 38 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 39 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 40 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 41 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 42 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 43 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 44 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 45 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 46 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 47 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 48 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 49 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 50 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 51 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 52 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 53 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 54 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 55 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 56 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 57 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 58 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 59 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 60 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 61 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 62 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 63 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 64 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 65 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 66 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 67 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 68 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 69 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 70 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 71 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 72 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 73 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 74 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 75 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 76 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 77 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 78 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 79 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 80 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 81 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 82 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 83 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 84 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 85 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 86 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 87 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 88 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 89 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 90 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 91 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 92 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 93 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 94 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 95 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 96 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 97 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 98 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 99 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 100 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 101 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 102 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 103 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 104 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 105 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 106 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 107 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 108 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 109 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 110 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 111 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 112 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 113 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 114 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 115 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 116 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 117 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 118 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 119 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 120 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 121 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 122 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 123 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 124 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 125 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 126 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 127 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 128 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 129 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 130 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
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|
RPD 131 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 132 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 133 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 134 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 135 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 136 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 137 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 138 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 139 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 140 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 141 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 142 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 143 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 144 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 145 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 146 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 147 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 148 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 149 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 150 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 151 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 152 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 153 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 154 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 155 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 156 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 157 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 158 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 159 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 160 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 161 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 162 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 163 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 164 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 165 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 166 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 167 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 168 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 169 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 170 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 171 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 172 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
11/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 6020/2023-Destaque de Preferência - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 173 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6020/2023-Destaque de Emenda - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 174 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6020/2023-Destaque de Emenda - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 175 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 176 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 177 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 178 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 179 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 180 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 181 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 182 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 183 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 184 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 185 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 186 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 187 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 188 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 189 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 190 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 191 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 192 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 193 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 194 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 195 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 196 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 197 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 198 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 199 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 200 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 201 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 202 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 203 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 204 => PL 6020/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
|
RPD 205 => PL 6020/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6020/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6020/2023 |
|
|
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