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PRL 1 CCJC => PL 3156/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3156/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 13/12/2023
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).