RDF 1 => PL 9930/2018

Redação Final

Acessória de:

PL 9930/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luisa Canziani - PSD/PR

07/12/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).