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PL 6005/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Augusto - PL/SP |
13/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista. |
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Indexação |
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Regulação, comercialização, material de construção, proteção, comércio varejista. _Proibição, venda direta, material de construção, fábrica, construtora, pessoa física, pessoa jurídica, obrigatoriedade, comercialização, realização, estabelecimento comercial, distribuidor, garantia, competição de mercado, proteção, pequeno comerciante, médio comerciante. _Descumprimento, penalidade, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6005/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista". |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023. |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 6005, de 2023". |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Aprovado requerimento n. 6/2024 do Sr. Capitão Augusto que requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 6005, de 2023. |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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05/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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10/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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09/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição. |
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24/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6005/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 6005/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6005/2023 |
Parecer do Relator |
20/05/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PL 6005/2023 |
Voto em Separado |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
VTS PL 6005 DE 2023 |
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PRL 2 CDC => PL 6005/2023 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela rejeição. |
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PL 6005/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6/2024 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
14/03/2024 |
Capitão Augusto |
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Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 6005, de 2023. |
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RPD 1 CDC => PL 6005/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6005/2023 |
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RPD 2 CDC => PL 6005/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Capitão Augusto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6005/2023 |
|
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|
RPD 3 CDC => PL 6005/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Márcio Marinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6005/2023 |
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|
RPD 4 CDC => PL 6005/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Márcio Marinho |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6005/2023 |
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RPD 5 CDC => PL 6005/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6005/2023 |
|
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RPD 6 CDC => PL 6005/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6005/2023 |
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