REQ 80/2023 CPASF

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1555/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Erika Hilton - PSOL/SP

13/12/2023

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do REQ n. 80/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Erika Hilton PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".

13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Requerimento subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Aprovado com inclusão de convidados: João Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores do DEGASE/RJ; Bruno Menelli - Presidente da FENASSE; Roberto Condé - Presidente do Sindicato Socioeducativo de Goiás; Cristiano Torres - Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo; Paulo César de Souza - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de mato Grosso; e representantes do CONANDA, Instituto Sou da PAz, Rede de Justiça Criminal, Promotoria da Infância e da Juventude do MPDF, Comissão de Direitos Humanos da OAB; Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do DF.

13/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Ato do Presidente da CPASF, em decisão tomada pelo plenário, em reunião realizada em 13 de março de 2024, resolve arquivar os requerimentos aprovados em 2023, cujo objeto não tenha sido realizado.

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Arquivada