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SBT 1 CPASF => PL 4431/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4431/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 13/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973, que estatui normas reguladoras do
trabalho rural, para assegurar acesso a
dados e dispor sobre intervalos, prestação
de horas extras e descanso semanal
remunerado no contrato de safra
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).