PL 5996/2023

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Neto - PSD/CE

13/12/2023

Ementa

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, utilização, telefone celular, equipamento eletrônico, instituição de ensino, educação básica, exceção, autorização, finalidade, atividade educativa, educação, pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2023

Apense-se à(ao) PL-104/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2025

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.

Apensados

Apensados ao PL 5996/2023 (1)

PL 1872/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 5996/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".

20/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-104/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

21/12/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 284/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que 'Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino'".

27/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado requerimento n. 284/2024 do Sr. Domingos Neto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1872/2024.

•

Apensação da proposição PL-1872/2024 à proposição PL-5996/2023.

23/05/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2280/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que 'Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino'".

30/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-104/2015

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.

06/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.

03/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

03/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5996/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2023

Apense-se à(ao) PL-104/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5996/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 284/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/02/2024

Domingos Neto

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".

REQ 2280/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2024

Renan Ferreirinha