REQ 106/2023 CTRAB

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 494/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Any Ortiz - CIDADANIA/RS

13/12/2023

Ementa

Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do PL 494/2019, que "Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do REQ n. 106/2023 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do PL 494/2019, que 'Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.' ".

13/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.