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REC 41/2023
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Acessória de:
PL 2699/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Sargento Gonçalves - PL/RN, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Mario Frias - PL/SP, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Marcos Pollon - PL/MS, Caroline de Toni - PL/SC, André Fernandes - PL/CE, Paulo Marinho Jr - PL/MA, Altineu Côrtes - PL/RJ, José Medeiros - PL/MT, Delegado Caveira - PL/PA, Pastor Eurico - PL/PE, Adriana Ventura - NOVO/SP, Joaquim Passarinho - PL/PA, Zé Trovão - PL/SC e outros 12/12/2023
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 2699/2011, que altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2023 Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 41/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 2699/2011, que altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários".
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 41/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2023 Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário