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PL 5992/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Doutor Luizinho - PP/RJ |
12/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliação, prazo máximo, Internação provisória. _Obrigatoriedade, audiência de custódia, anterioridade, liberação, menor de idade, ato infracional, equiparação, furto, roubo, crime hediondo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim. |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
21/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
19/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5992/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido. ". |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023. |
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21/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) |
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21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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12/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês |
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• |
Prejudicado, nos termos do art. 163, do RICD, o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada da Pauta. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Pastor Sargento Isidório e Sâmia Bomfim. |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2917/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5992/2023 de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. ". |
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14/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta de ofício, por acordo. |
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09/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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19/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Samia Bomfim e Erika Hilton |
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• |
Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta. |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e Erika Hilton. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Não houve a discussão. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, e respectivo pedido de votação nominal, de autoria do Deputado Henrique Vieira , Vice-líder da Federação PSOL-Rede, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta, nos termos do art. 163 do Regimento Interno. |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim. |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 30/11/2024, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5992/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5992/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPASF => PL 5992/2023 |
Parecer do Relator |
21/05/2024 |
Dr. Allan Garcês |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CPASF => PL 5992/2023 |
Parecer de Comissão |
25/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão ao PL 5992/2023 |
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PL 5992/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 3 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 7 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 10 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 5992/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 13 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 14 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 15 CPASF => PL 5992/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 16 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 17 CPASF => PL 5992/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 18 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 19 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 20 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 21 CPASF => PL 5992/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 22 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 23 CPASF => PL 5992/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 24 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 25 CPASF => PL 5992/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
|
|
|
RPD 26 CPASF => PL 5992/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Erika Kokay |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5992/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5992/2023 |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2917/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
07/08/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5992/2023 de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
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