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MSC 675/2023
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 948/2023
Acessória de:
PLP 233/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2023
Ementa
Solicita seja  cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2023 Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência dessa Mensagem, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência dessa Mensagem, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja  cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência dessa Mensagem, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 675/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência dessa Mensagem, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.