REQ 480/2023 CSPCCO

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mariana Carvalho - REPUBLIC/MA

12/12/2023

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater o item 15.6 do Acordo de Solução Amistosa entre Brasil e OEA, firmado em 15/12/2005, para encerramento do caso dos meninos emasculados do Maranhão e a implantação de Centros de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente (CPTCA) como garantia de atendimento qualificado às vitimas de violência sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do REQ n. 480/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o item 15.6 do Acordo de Solução Amistosa entre Brasil e OEA, firmado em 15/12/2005, para encerramento do caso dos meninos emasculados do Maranhão e a implantação de Centros de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente (CPTCA) como garantia de atendimento qualificado às vitimas de violência sexual".

13/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.